Despedimento em Portugal: É Fácil ou Difícil? O Que Precisa de Saber

Os Tipos de Despedimento Previstos na Lei

A lei laboral portuguesa prevê essencialmente dois grandes grupos de motivos para o despedimento por parte da entidade empregadora:

1. Por Causas Objetivas: Não são por culpa do trabalhador nem do empregador. Incluem:

   • Despedimento Coletivo: Abrange vários trabalhadores e é motivado por razões de mercado (ex: quebra de vendas), estruturais (ex: reestruturação da empresa) ou tecnológicas (ex: automação).

   • Extinção do Posto de Trabalho: Afeta um ou poucos trabalhadores, também por motivos objetivos da empresa, e exige que se demonstre que não há posto alternativo para o trabalhador.

2. Por Justa Causa: Resulta de um comportamento culposo e grave do trabalhador que torna impossível a continuação da relação de trabalho. Exemplos incluem desobediência ilegítima, reduções anormais de produtividade, faltas injustificadas, etc.

Despedimento por Causas Objetivas: Onde Reside a Dificuldade?

Segundo a advogada Susana Afonso, embora os motivos sejam "objetivos", a prova em tribunal pode ser difícil. A empresa tem de demonstrar a causa direta na seleção daquele posto de trabalho e a inexistência de alternativa para o trabalhador. "Juntar estes requisitos é que se torna, muitas vezes, um exercício difícil", sublinha.

No entanto, a advogada Rita Garcia Pereira tem uma visão diferente, afirmando que "é muito fácil despedir coletivamente em Portugal". Ela aponta que as empresas não precisam de invocar prejuízos e que a fase de negociação com a Direção-Geral do Trabalho e do Emprego (DGERT) não costuma ser muito ativa.

O Grande Obstáculo para o Trabalhador: Em ambos os casos (despedimento coletivo e extinção do posto de trabalho), o trabalhador que queira contestar a legalidade do despedimento tem de devolver a compensação que lhe foi paga. Só a receberá no final do processo judicial, que pode demorar anos. A compensação é de 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

Despedimento por Justa Causa: Mais Objetivo, Mas Burocrático

Para Susana Afonso, o despedimento por justa causa é "tipicamente mais fácil de defender" em tribunal, pois os factos previstos na lei são "muito mais objetivos e muito mais concretos".

No entanto, Rita Garcia Pereira considera que a tramitação, embora não seja difícil, é burocrática. O empregador tem de desencadear um processo disciplinar, comunicando por escrito a intenção de despedir e apresentando uma "nota de culpa" com a descrição dos factos. O trabalhador tem 10 dias úteis para se defender e requerer provas.

Alterações Propostas (e Retiradas): Uma das propostas do Governo para a reforma da lei laboral, que entretanto foi retirada, visava simplificar esta fase de instrução, eliminando a necessidade de o empregador realizar as diligências probatórias requeridas pelo trabalhador. Se tivesse avançado, tornaria o despedimento por justa causa mais fácil.

Importante: Em caso de despedimento por justa causa, o trabalhador não tem direito a nenhuma compensação nem ao subsídio de desemprego.

Contratos a Termo: A Regra é a Efetividade!

Os contratos a termo são frequentemente usados, mas a advogada Rita Garcia Pereira alerta: "a regra não é a contratação inicial a termo, a regra é as pessoas serem logo contratadas efetivas". Um contrato a termo só é legal se se destinar a cumprir necessidades transitórias da empresa.

Se um contrato a termo não for renovado, o trabalhador tem direito a compensação e acesso ao subsídio de desemprego. Contudo, se o contrato a termo não estiver devidamente justificado (o que acontece na "maior parte das empresas"), a sua não renovação pode ser considerada um despedimento ilegal. O problema é que "a maior parte das pessoas não tem conhecimento disso, portanto, a maior parte das pessoas não impugna o despedimento", acrescenta a advogada.

Despedimento Ilícito: Quais os Direitos?

Se um despedimento for declarado ilícito em tribunal, a lei prevê que o empregador deve pagar uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. Esta indemnização não deve ser inferior às retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde o despedimento até ao termo do contrato ou até ao trânsito em julgado da decisão judicial.

O Que Fazer Para Se Proteger?

A complexidade da lei laboral exige que, enquanto trabalhador, esteja informado:

• Conheça os Seus Direitos: Familiarize-se com o Código do Trabalho e os seus direitos.

• Guarde Documentos: Mantenha registos de contratos, comunicações, avaliações de desempenho e qualquer documento relevante.

• Procure Aconselhamento: Em caso de dúvida ou de um processo de despedimento, procure sempre o aconselhamento de um advogado especialista em direito do trabalho ou de um sindicato.

A questão do despedimento é um pilar da segurança financeira. Estar informado é o primeiro passo para proteger os seus direitos e o seu futuro.

Aviso Legal: Este artigo tem um caráter meramente informativo e educacional. Não constitui aconselhamento financeiro, recomendação de investimento ou qualquer tipo de decisão financeira. O objetivo é fornecer conhecimento para que o leitor possa tomar as suas próprias decisões de forma mais informada e consciente. Consulte sempre um profissional qualificado antes de tomar qualquer decisão financeira importante.